Procedimento Comum Cível 5467522-61.2025.8.09.0107

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE LOTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CLÁUSULA PENAL E TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) omissão quanto à análise da cláusula penal contratual de 20%; e (ii) contradição ao afastar a taxa de fruição, apesar do reconhecimento de benfeitorias no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à cláusula penal, pois o acórdão examinou expressamente os efeitos patrimoniais da rescisão contratual por culpa da compradora, fixando retenção de 10% com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A mera discordância quanto ao percentual fixado não caracteriza omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento. 5. Não há contradição no afastamento da taxa de fruição, uma vez que o entendimento adotado segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que afasta sua cobrança em lote não edificado, ainda que haja posterior construção pelo adquirente. 6. O reconhecimento de benfeitorias e a determinação de sua indenização não conflitam com a exclusão da taxa de fruição, pois decorrem de fundamentos distintos e compatíveis. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, a fixação do percentual de retenção em rescisão contratual por culpa do comprador, ainda que em desacordo com a pretensão da parte. 2. Não há contradição no afastamento da taxa de fruição em lote não edificado, mesmo com o reconhecimento de benfeitorias indenizáveis. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 577. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5467522-61.2025.8.09.0107 COMARCA DE MORRINHOS 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: REBRAN – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EMBARGADA: ANGÉLICA SOARES SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete