Remessa Necessária Cível 0800254-68.2020.8.10.0103

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTENTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da controvérsia se deu em função de possíveis irregularidades no Concurso Público nº 01/2018, para provimento de cargo da administração municipal de Olho d’Água das Cunhãs. II. In casu, tratar-se de uma Ação Popular, intentada por causídico no interesse individual de terceiros, ficando amplamente demonstrado a inadequação da via eleita, pois a referida ação não se presta à análise de interesses particulares, ainda que homogêneos. III. Remessa necessária conhecida e não provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento a Remessa Necessária

Citações

• art. 5º da CF
• art. 141 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º da Lei 4.717/1965
• art. 19 da Lei 4.717/1965

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.