Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. CURTA DURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PLEITO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ITIV. PAGAMENTO. ATRASO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE. MITIGAÇÃO. AMPARO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. NATUREZA AD MENSURAM. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. REPARAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. REPETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – O atraso na entrega imobiliária ocorrido por poucos meses, desassociado de evidência que denote infortúnio que sobreleve o natural aborrecimento decorrente do inadimplemento, não caracteriza dano moral indenizável. Precedentes/STJ. II – A ausência de pedido de indenização por dano material, a título de lucro cessante, impede essa espécie de condenação, in casu. III – Sendo expressa a previsão contratual que atribui a responsabilidade do pagamento do ITIV ao adquirente da unidade imobiliária e inexistindo, nos autos, condição fática ou expressa no instrumento da avença que transfira ou mitigue a referenciada responsabilidade do Adquirente para a Alienante, inviável é o acolhimento de repetição dos ônus moratórios pelo pagamento impontual do ITIV perante a Prefeitura, porquanto inviável a imputação de tal mora à Construtora. IV – A divergência entre a metragem do imóvel entregue e aquela estabelecida em contrato, expressa a natureza ad mensuram da obrigação e essa, por sua vez, atrai a incidência do prazo decadencial estabelecido no artigo 501 do Código Civil a impedir, na hipótese, o acolhimento da pretensão indenizatória pela entrega do bem em tamanho inferior ao ajustado. V – Modificados, ex oficio, os termos iniciais da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação de repetição das taxas condominiais e IPTU anteriores à entrega das chaves, impondo sua contagem, respectivamente, da data do efetivo prejuízo e da citação. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ E, DE OFICIO, MODIFICAR EM PARTE A SENTENÇA pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.