Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Ferroviário de São Paulo. Servidores das estradas de ferro integradas à FEPASA. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento das reclamações de seus servidores. Precedentes do STF. RE conhecido e provido.
Conhecido e provido, unanimemente. Plenário. 18-8-76.
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