Apelação Cível 0218504-59.2022.8.06.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE OMISSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEREEXAME DE RECURSO, APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É NULA A SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 2º, DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE INTIMAR A PARTE REQUERENTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA, ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10).A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO.NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DIRETAMENTE NA SENTENÇA, SEM OPORTUNIZAR À EMPRESA APELANTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.O ART. 99, § 2º, DO CPC IMPÕE AO JUIZ O DEVER — E NÃO MERA FACULDADE — DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 99 do CPC

Inteiro teor

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