Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO (PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB). INDEVIDO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS INTRÍNSECOS. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA A QUO MANTIDA, CONTRÁRIO AO PARECER MINISTERIAL. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, contrário ao parecer Ministerial, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Junior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, contrário ao parecer Ministerial, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.