Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DO REQUERIDO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DEMONSTRADO – AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA – TERMO INICIAL – DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O nexo causal está devidamente demonstrado pelo laudo pericial, tendo em vista o expert afirmar, aos responder os quesitos, que as doenças do autor podem ter surgido a partir do trabalho ou se agravado por causa dele. 2. O auxílio-acidente não é devido no presente caso, tendo em vista o laudo pericial ter sido claro nesse sentido. Ademais, o autor recebeu auxílio-doença por vários períodos, sendo o último em 2019. 3. O autor tem direito a aposentadoria por invalidez, tendo em vista estar total e permanentemente incapacitado para o trabalho rural e demais trabalhos. 4. A prova pericial consiste apenas meio de prova e não constitui direito. Com isso, deve ser mantida a condenação à implantação da aposentadoria por invalidez, porém desde o dia imediato à cessação do último auxílio-doença em 11/05/2019, pois antes disso não restou comprovada a invalidez permanente, já que o autor recebeu auxílio-doença em vários períodos, ou seja, 2009, 2013, 2015 e 2019.
NTE INDEVIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA – TERMO INICIAL – DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.