Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há que se falar em vício na prestação jurisdicional, uma vez que, no caso, os pontos suscitados pela parte foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 2. Não havendo violação aos artigos mencionados, necessária se faz a incidência da Súmula n° 284, do STF, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia. 3. A alteração do julgado quanto à natureza protelatória dos embargos implicaria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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O STJ AREsp 2.200.665 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa