CC 181.191

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA30114812 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 14/09/2021 19:14:34 Código de Controle do Documento: 28ef7fce-80dc-41d7-b89e-66d2e8d4d84a

Citações

• art. 39 da CF
• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 58 da Lei 9.649/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria trabalhista, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADC 48 · citado 4 vezes nesse tema
• STF ADI 3961 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ CC 180647 · citado 3 vezes nesse tema