Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO – SUPOSTO EXCESSO – DIFERENÇA QUE CORRESPONDE EXATAMENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DE ADIMPLEMENTO JUNTAMENTE COM A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM- RECURSO PROVIDO. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva. Postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. Neste ponto, entendo contraditória a postura do agravado, que primeiro afirma ter adimplido os honorários de sucumbência juntamente com a condenação principal e logo após suscita excesso de execução. Outrossim, a soma dos valores executados em ambos os cumprimentos de sentença corresponde exatamente à quantia depositada pelo Banco Bradesco S.A, o que rechaça a tese de excesso de execução, amparada unicamente no alegado depósito a maior.
OS DE SUCUMBÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DE ADIMPLEMENTO JUNTAMENTE COM A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM- RECURSO PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.