Agravo de Instrumento 1417628-41.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA RECORRIDA E INÉPCIA DA INICIAL – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FIXAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Deixa-se de conhecer das alegações recursais referentes à falta de interesse de agir e inépcia da inicial, quando ainda não submetidas ao juízo de origem, sob pena de incorrer em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Conforme previsão do artigo 536, do CPC é possível o julgador, independentemente de pedido da parte, arbitrar multa para caso de descumprimento de obrigação decorrente de decisão judicial.

Dispositivo

ESSÃO DE INSTÂNCIA – FIXAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

Citações

• art. 497 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete