Apelação Cível 0804233-82.2025.8.14.0028

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRA TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N°: 0804233-82.2025.8.14.0028 APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença que, ao homologar a desistência da ação anulatória de penalidade administrativa ajuizada em face do Município de Marabá, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O recurso restringe-se, exclusivamente, ao capítulo da condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desistência motivada pela identificação espontânea de duplicidade de ajuizamento afasta a incidência do princípio da causalidade e a consequente condenação em honorários advocatícios; e (ii) saber se o percentual fixado na sentença comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 90 do CPC, a parte que desiste da ação responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, em aplicação do princípio da causalidade, independentemente da boa-fé subjetiva que tenha motivado o pedido de desistência. 2. O ajuizamento de demanda em duplicidade, ainda que reconhecido espontaneamente pela própria autora, já impôs ao Município de Marabá a mobilização de sua Procuradoria para a elaboração de contestação, circunstância suficiente para caracterizar a causalidade. 3. O percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC. 4. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese: “1. A desistência da ação após a apresentação de contestação enseja a condenação da parte desistente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, independentemente da boa-fé subjetiva que tenha motivado o pedido, nos termos do art. 90 do CPC.

Dispositivo

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Terceira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 26 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete