Recurso Inominado Cível 3001707-45.2025.8.06.0094

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. AÇÕES QUE DISCUTEM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CONEXÃO INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Dispositivo

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, e

Citações

• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 55 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete