Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que indeferiu pedido de apresentação de informes oficiais pela executada. Dados financeiros necessários à apuração do crédito que estão sob gestão da Administração. Informes oficiais que não se confundem, necessariamente, com holerites acessíveis ao servidor. Deveres de cooperação e boa-fé processual. Arts. 6º, 524, §§ 3º e 4º, e 534 do Código de Processo Civil. Tema 1.396/STF. Possibilidade de exigir da Fazenda Pública, nos Juizados Especiais, a apresentação de documentos e cálculos necessários ao início do cumprimento de sentença. Providência que não transfere indevidamente à executada o ônus de elaborar a memória discriminada e atualizada do crédito nem importa confissão de dívida. Preservado o direito de impugnação da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.