STF · repercussão geral

Tema 1396 de repercussão geral do STF

Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública.

Trânsito em Julgado em 17/06/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (17/05/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1528097
Reconhecimento: 17/05/2025
Tese: 17/05/2025

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; e 102; §2º, da Constituição Federal, se é possível exigir da Fazenda Pública a apresentação do valor que entende devido para o início de cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública.

Tese firmada

1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219;
2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1396 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 1396 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1396 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1396 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1396 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1396 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que facultou ao ente público a apresentação de proposta de pagamento espontâneo, nos termos do Tema 1.396 do STF, e determinou, na ausência de composição, o prosseguimento da execução pelo rito do art. 523 do CPC…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. ATRIBUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADPF 219/DF E TEMA 1.396/STF. COMPATIBILIDADE COM O MODELO COOPERATIVO DO PROCESSO CIVIL. ART. 534 DO CPC. REGRA NÃO ABSOLUTA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Informes oficiais dos valores atrasados. Distinção entre informes e holerites. Ônus da administração. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo da Fazenda Pública contra decisão que, em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a juntada de informes oficiais pelas agravantes – Irresignação da Fazenda Estadual e da SPPREV – Impossibilidade de reforma – Informes oficiais que não se confundem com os holerites disponíveis na rede mundial de computadores – ADPF 219 e Tema 1396/STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026
RECURSO INOMINADO – Policial Militar – Imposto de renda retido na fonte sobre Bonificação por Resultados – Aplicação do regime de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 – Sentença de procedência – Controvérsia recursal adstrita à…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026
RECURSO INOMINADO – Policial Militar – Imposto de renda retido na fonte sobre Bonificação por Resultados – Aplicação do regime de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 – Sentença de procedência – Controvérsia recursal adstrita à…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Fazenda Pública, exclusivamente, na obrigação de fazer…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 485, I, CPC). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. REPROPOSITURA POSSÍVEL MEDIANTE CORREÇÃO DO VÍCIO (ART. 486, §1º, CPC). RECURSO NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0010249-28.2022.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/08/2026publicada em 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento de dados e documentos (holerites) para instruir início de cumprimento de sentença em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. AFASTAMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INVERTIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/07/2026publicada em 05/08/2026
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Determinação judicial para apresentação de cálculos pelo ente público (execução invertida). Inaplicabilidade automática do Tema 1.396 do STF. Ausência de demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional da exequente…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE ATRIBUIU À PARTE EXEQUENTE O ÔNUS DE APRESENTAR PARÂMETROS TÉCNICOS E COMERCIAIS DE PREÇO PARA VIABILIZAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. Cabimento geral do sequestro de verbas…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 97.146/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que indeferiu pedido de apresentação de informes oficiais pela executada. Dados financeiros necessários à apuração do crédito que estão sob gestão da Administração. Informes oficiais que não se confundem…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
Agravo de instrumento – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cumprimento de sentença – Execução invertida – Determinação para apresentação de informes e documentos pela Fazenda Estadual – Admissibilidade – Tese firmada na ADPF 219 e no Tema 1396 da Repercussão Geral – Aplicação a todos os entes…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 23/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação