Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INVERTIDA. EVIDENCIADA A TERATOLOGIA DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e CONCEDER A SEGURANÇA para confirmar a liminar concedida em decisão monocrática e conceder a ordem para determinar ao juízo de origem que desarquive o processo nº 5096277-47.2025.4.02.5101 e adote as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento adequado da sentença, tanto em relação à obrigação de suspensão dos descontos de IRPF em folha quanto à restituição dos valores devidos retroativamente a 28/08/2025, observada, quanto a esta última, a possibilidade de execução invertida. Sem condenação em honorários de advogado, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa, certificando-se o necessário, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Adriana Menezes de Rezende
Composição: Adriana Menezes de Rezende (presidente); Alessandra Belfort Bueno; Karla Nanci Grando.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
6ª Turma Recursal - Gabinete do 3º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.