Recurso Inominado Cível 0801507-73.2023.8.18.0100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. O autor alegou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado, sustentando ter sido vítima de fraude. Em grau recursal, defendeu a violação ao direito de acesso à Justiça, a ausência de fundamentação específica e a inexistência de elementos aptos a caracterizar litigância predatória, requerendo a cassação da sentença. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial, diante do não atendimento integral da determinação de emenda, observou os requisitos legais e processuais aplicáveis; e (ii) estabelecer se a apresentação de comprovante de domicílio eleitoral supre a exigência de comprovação do domicílio civil para fins de regular instrução da demanda. O juízo de origem atua em conformidade com o poder geral de cautela e com as diretrizes da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, voltadas à prevenção e ao controle de demandas potencialmente caracterizadas como litigância predatória. O autor é regularmente intimado para sanar irregularidades da petição inicial, mas não cumpre integralmente a diligência determinada, pois apresenta comprovante de domicílio eleitoral em substituição ao comprovante de residência exigido. O domicílio eleitoral possui conceito mais amplo que o domicílio civil, podendo ser estabelecido com base em vínculos afetivos, familiares, profissionais ou comunitários, independentemente de residência efetiva no local. O domicílio civil exige demonstração de residência atual e efetiva, nos termos do art. 70 do Código Civil, constituindo elemento relevante para a adequada formação da relação processual e para a definição da competência. O comprovante de domicílio eleitoral, isoladamente considerado, não constitui prova idônea da residência fática e atual da parte, sendo insuficiente para atender à determinação judicial de comprovação do endereço civil. A ausência de atendimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual aplicável. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801507-73.2023.8.18.0100 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 08/07/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 70 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete