Apelação Criminal 0052815-36.2020.8.06.0064

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JONATHAN PAULINO DE MATOS CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA QUE O CONDENOU PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, À PENA DE 8 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO E 875 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, INSURGINDO-SE CONTRA A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR E REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, REPARO DA DOSIMETRIA E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33). BUSCA, AO FINAL, A ABSOLVIÇÃO OU MITIGAÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA PELOS AGENTES PÚBLICOS É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, CONFORME O ART. 244 DO CPP;(II) ESTABELECER SE, DECLARADA A NULIDADE DAS PROVAS, SUBSISTE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A “FUNDADA SUSPEITA” EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP DEVE SE APOIAR EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS, NÃO SENDO SUFICIENTE O ALEGADO NERVOSISMO DO ACUSADO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL.4. A ABORDAGEM POLICIAL NÃO É PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO, INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA OU QUALQUER DADO OBJETIVO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA INVASIVA, O QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR.5. O SUPOSTO NERVOSISMO, DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS, CONFIGURA IMPRESSÃO SUBJETIVA DO AGENTE ESTATAL, INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF E STJ.6. A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL CONTAMINA TODAS AS PROVAS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ART. 157, §1º, DO CPP, À LUZ DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.7. AUSENTES PROVAS VÁLIDAS, INEXISTE SUPORTE MÍNIMO PARA CONDENAÇÃO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU JONATHAN PAULINO DE MATOS, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP.8. AS MESMAS PROVAS INVÁLIDAS FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO DO CORRÉU DARLAN MARTINS DE OLIVEIRA, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO DEVE SER ESTENDIDA, POR FORÇA DO ART. 580 DO CPP.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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