CC 208.192/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para estabelecer a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CERQUEIRA CÉSAR - SP). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43679784 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 30/09/2024 19:20:34 Código de Controle do Documento: 08656ad3-e585-437b-91c6-ba827907e6c1

Citações

• art. 20 da CF
• art. 23 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 48 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 141822 · 21/09/2015

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