Petição Cível 5347152-78.2021.8.09.0144

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Versando a demanda sobre eventual subtração ou falha, pelo Banco do Brasil, na preservação dos valores constantes em conta PASEP da parte autora antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, incumbiria a ela (demandante), o ônus de comprovar a alegada falha, conforme inteligência do art. 373, inciso I, CPC. 2. Uma vez que a apelante, apesar de suas alegações, não apresentou documentação técnica ou contábil capaz de demonstrar, de forma objetiva e segura, a existência de desfalque ou de qualquer outra irregularidade na gestão da conta PASEP, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. A caracterização do dano moral depende da comprovação de uma conduta ilícita que tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da pessoa, o que não restou demonstrado na espécie. Ainda que o tivessem sido, a questão em discussão é de natureza meramente patrimonial e, por isso, não enseja reparação por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5347152-78.2021.8.09.0144 11ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: LUCIMARA ROZA RIBEIROAPELADOS: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete