Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Não implica em nulidade a unidade de processo contra mais de um acusado por infrações análogas constantes de um só e mesmo auto, desde que a defesa não sofra restrições e os acusados se defendam cada um a seu modo. A conceituação da contravenção imputada ao paciente, repousando na prova dos autos e dando ensejo à imposição de pena por parte do Juiz do processo, não constitui constrangimento ilegal remediável por ''habeas corpus''.
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