Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA DE AGENTE / GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE). 1) PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE LHE CONCEDIA REMUNERAÇÃO SUPERIOR. CABIMENTO. 2) OBSERVÂNCIA DO TEMA 22 – "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". 3) É DEVIDA A READEQUAÇÃO DE VALORES DOS DÉCIMOS INCORPORADOS INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO DA VERBA (ALTERADA DE PRO LABORE PARA ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO – ACG), TENDO EM VISTA QUE SE MANTÉM INALTEARADA A ESSÊNCIA DO DIREITO INCORPORADO, QUE CONTINUA VINCULADO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EFETIVO E A FUNÇÃO COMISSIONADA. 4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.