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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS TRÁFICO DE DROGAS. CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE. EXAME PREMATURO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a custódia preventiva do agravante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, , caput da 16 da e 273, § 1.º-B,incisos I, III e V, do Código Penal. Lei 11.343/2006, Lei n. 10.826/2003, 2. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, sustentando que não houve lastro jurídico para o ingresso no domicílio e pleiteou a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Requereu o reconhecimento da nulidade e a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. 3. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na posse de armas de fogo e munições, e na necessidade de garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade da busca domiciliar, com base na ausência de lastro jurídico para o ingresso no domicílio, invalida a prova colhida e autoriza o trancamento da ação penal. 5. Outra questão em discussão é saber se a custódia preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do do Código de Processo Penal. art. 312 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A análise da alegada nulidade da busca domiciliar não é possível no caso, pois as instâncias ordinárias não delinearam o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, à luz do contraditório. 7. A custódia preventiva do agravante está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a posse de armas de fogo e munições, e os indícios de habitualidade na prática do tráfico armado de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A análise de nulidade de busca domiciliar exige que as instâncias ordinárias tenham delineado 2. o quadro fático à luz do contraditório, em sentença e acórdão de apelação. A custódia preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a posse de 3. armas de fogo e munições, e o risco de reiteração delitiva. A primariedade do agente não impede a decretação da prisão preventiva, devendo ser consideradas as circunstâncias do crime e o risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313; caput; arts. 14 e 16; CP, Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 10.826/2003, art. 273. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 221.902/GO, julgado em 29.10.2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.