Agravo de Instrumento 0624151-02.2024.8.06.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SEGUNDA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO POLO ADVERSO PARA MANIFESTAÇÃO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. NO CASO, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SEGUNDA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA NA HOMOLOGAÇÃO DA SEGUNDA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA POR UMA DAS PARTES, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO POLO ADVERSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É LIÇÃO COMEZINHA QUE ANTES DE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DEVE O MAGISTRADO PERMITIR ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM ACERCA DOS VALORES APRESENTADOS, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDO NO ART. 5º, LIV DA CF/88, BEM COMO EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA, DE ACORDO COM OS ARTS. 9º E 10 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LIV DA CF/88 E ARTS. 9º E 10 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.432.902/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/10/2017, DJE DE 30/10/2017.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.