Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela parte ré, Conube Contabilidade e Serviços Administrativos Ltda., contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 10.597,80 por utilização indevida de endereço fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de vínculo contratual entre as partes e (ii) a responsabilidade solidária da Conube pelo pagamento de dívidas relacionadas ao uso de endereço fiscal pela empresa M3TECH Soluções Comerciais Ltda. III. Razões de Decidir 3. A validade de contratos verbais é reconhecida pelo Código Civil, artigo 107, não exigindo forma especial. 4. Mensagens eletrônicas comprovam vínculo contratual entre as partes, confirmando a responsabilidade solidária da Conube. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A validade de contratos verbais quando comprovados por elementos probatórios. 2. A responsabilidade solidária configurada pelo benefício mútuo do serviço. Legislação Citada: Código Civil, arts. 107, 112, 264, 876, 884. Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010580-54.2024.8.26.0609, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, 2ª Turma Recursal Cível, j. 17/09/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1010657-63.2024.8.26.0609, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 05/06/2025.
Recurso improvido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Rogerio Sartori Astolphi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.