Agravo de Instrumento 1419688-16.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento do arresto executivo depende do esgotamento das tentativas de citação do executado; e (ii) estabelecer se o arresto executivo on-line pode ser realizado na hipótese de citação frustrada. 2. O artigo 830 do CPC dispõe que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, deve proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução, não condicionando a medida ao esgotamento das tentativas de citação. 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMS confirma que o deferimento do arresto executivo não exige o exaurimento das tentativas de citação do devedor, sendo suficiente que a tentativa inicial de localização do executado seja frustrada. 4. Diferentemente do arresto cautelar, que exige a comprovação de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, o arresto executivo tem como único requisito a não localização do executado, sendo a citação condição apenas para a conversão do arresto em penhora, conforme previsto no § 3º do artigo 830 do CPC. 5. Restou certificado nos autos que a tentativa de citação do executado foi infrutífera, o que autoriza a realização do arresto on-line para resguardar a garantia da execução. 6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete