CC 205.039/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO E EXERCER O CONTROLE SOBRE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Precedentes citados

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