Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM LOCAL DIVERSO – COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS DO LOCAL DA CUSTÓDIA – COM O PARECER, CONFLITO IMPROCEDENTE Compete ao Juízo das Garantias do local da custódia processar comunicado de cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade de outra comarca. A audiência de custódia decorrente de prisão por mandado deve ser realizada pelo juiz das garantias da circunscrição onde ocorreu a custódia, nos termos das resoluções do CNJ e do TJMS, conforme precedentes desta Corte. Conflito de competência improcedente, com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente o Conflito de Competência
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.