Apelação Cível 8000621-26.2022.8.05.0113

Ementa

8000621-26.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Ceplac Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277-A) Apelado: Logica Gestao Empresarial Ltda Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000621-26.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC Advogado(s): MURILO BRANDAO SALES APELADO: LOGICA GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s):ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO DO CONTRATO QUE SE RESUME A ASSESSORAMENTO JURÍDICO. PREVISÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SÓCIO NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, DO ESTATUTO DA OAB. CONTRATO NULO. ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Analisando os termos do objeto do contrato, descrito na cláusula I, itens 1 e 2, verifica-se tratar-se de prestação de serviço de assessoria jurídica, que, nos termos do art. 1º, do Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994, é atividade privativa de advogado. 2 - Por constituir objeto ilícito todo aquele que contraria lei imperativa, o contrato objeto da lide viola expressamente o art. 1º, II, da Lei nº 8.906/94, uma vez que firma compromisso de prestação de serviços advocatícios por sócio que não comprovou ser advogado. 3 – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO

Citações

• art. 166 do CC
• art. 1º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.