Agravo de Instrumento 0804873-30.2018.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO NO GRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO QUE RECAI SOBRE DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA SOCIEDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade da decisão repulsada, a qual determinou o bloqueio de um valor correspondente ao percentual 51,51% do valor de R$ 108.995.973,62 (cento e oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) referente a um precatório oriundo de um processo que tramita na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão. 2. Da análise dos autos é possível constatar que a exclusão dos sócios, bem como a extinção da empresa ocorreram de forma regular, inexistindo neste momento processual, nenhuma comprovação de fraude. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1.017 do CPC
• art. 216 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.