Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Federal. Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para o julgamento do pedido. Publique-se e intime-se. Brasília, 03 de maio de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA32311398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 03/05/2022 12:50:32 Código de Controle do Documento: 9e4fdcb6-955c-4279-bc95-6f56a7e6be69
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.