Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, II, V E § 2º-A, I, E 158, § 1º E 3º, TODOS DO CP. RECONHECIMENTO PESSOAL INFORMAL. SHOW-UP. CONTAMINAÇÃO DOS RECONHECIMENTOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento inicial realizado pela vítima foi informal, feito por meio da exibição de fotos do réu e de seu possível comparsa, armazenadas em aparelho celular de policial militar (via grupo de whatsapp), sem observância das formalidades legais. Tal ato contaminou os reconhecimentos subsequentes, inclusive o realizado em juízo, em razão da formação viciada da memória do ofendido; 2. Inexistem outras provas autônomas e idôneas que vinculem o réu ao crime, como a apreensão do objeto subtraído em seu poder ou em sua residência, tampouco dados de geolocalização do acusado e/ou da res furtiva. As declarações da vítima do crime antecedente, cuja narrativa poderia reforçar a autoria, foi categórico ao afirmar que não reconheceu os autores por estarem com o rosto coberto; 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.