RHC 217.427/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 180 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 190855 · 12/05/2021
• STF HC 195327 · 26/02/2021
• STF HC 197369 · 17/02/2021
• STF RE 1244660 · 11/02/2021
• STF HC 191464 · 26/11/2020
• STF HC 139741 · 12/04/2019
• STF RHC 123813 · 21/11/2014
• STF HC 121255 · 01/08/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema