Apelação Cível 0809586-46.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS PROVAS DA AUTENTICIDADE DO AVAL - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SENTIDO CONTRÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, relativamente às provas da autenticidade da assinatura da apelante, na cédula rural pignoratícia, porquanto suficientemente embasado o entendimento do magistrado de primeiro grau, ainda que a recorrente discorde da conclusão. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, haja vista a ausência de prova pericial grafotécnica, perante o Juízo singular, para análise da autenticidade da rubrica lançada na citada cédula, como se fosse do punho da apelante, na qualidade de avalista, eis que por esta impugnada, sem que o requerido evidenciasse, mediante trabalho técnico, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inc. II, do CPC e Tema n. 1.061, do STJ. Em razão do reconhecimento do cerceamento de defesa, resta prejudicado o exame quanto ao argumento de nulidade das garantias prestadas por terceiros na citada cédula, emitida por pessoa física. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SENTIDO CONTRÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete