Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. DEPOIMENTOS CONFLITANTES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.