Apelação Cível 0200488-41.2023.8.06.0092

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE FORNECIDO PELO DEVEDOR, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. NA HIPÓTESE, O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENDE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE, EMBORA REMETIDO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE FORNECIDO NO CONTRATO, TERIA SIDO RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR.2. EM QUE PESEM AS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO, DE UMA LEITURA ATENTA DA INTEGRALIDADE DAS PEÇAS PROCESSUAIS DO VERTENTE CADERNO DIGITAL, NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.3. ISTO PORQUE, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADUNADA PELO BANCO APELANTE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO SITO À RUA DAS PEDRINHAS 294, CENTRO, INDEPENDÊNCIA/CE, AO PASSO QUE O ENDEREÇO DO FINANCIADO, CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA, SITUA-SE NO PV JURUÁ, Nº 8, BAIRRO JABURU, INDEPENDÊNCIA/CE.4. POR OUTRO LADO, NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO TERIA SIDO RECEBIDA PELA APELADA, UMA VEZ QUE, APESAR DE CONSTAR NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR), À FL, 55, EFETIVAMENTE, O NOME DE ¿DOMINGAS APARECIDA DE SOUSA¿, EM ¿CAIXA ALTA¿, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE TERIA SIDO APOSTA PELA FINANCIADA, EIS QUE VISIVELMENTE DISTINTA DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO À FL. 40.5. DESTA FORMA, NÃO RESTOU CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 72/STJ, O QUE ACARRETA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO, PROCLAMADA NA SENTENÇA.6. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO

Citações

• Súmula 72 do STJ
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.