EREsp 1.933.209/SP

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de bomba de infusão de insulina para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona com relação à ausência de obrigatoriedade de cobertura de bomba de insulina, pela operadora de plano de saúde, por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/STJ). 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.933.209 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Gabinete do relator