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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA PRÉVIA E ESPECIFICADA. ABORDAGEM REALIZADA NO PONTO INDICADO NA DENÚNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DA ACUSADA. LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, CONCRETAS E OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS. LICITUDE DA BUSCA PESSOAL. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE ANPP. PREJUDICADO CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS QUE JÁ ANALISARAM EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DAYARA ANCHIETA DE SOUSA, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 192/199), QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E A CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO, À PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.2. PRETENDE A RECORRENTE, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, COM O DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DELA DECORRENTES E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, COM O DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DELA DECORRENTES E A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE; (II) A POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS CONSTANTES NO FEITO, BEM COMO CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA, SER EVIDENTE A LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA DE BUSCA PESSOAL EM FACE DA RÉ. EXPLICO:4.1. CONSOANTE INQUÉRITO POLICIAL (01/28), VERIFICA-SE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA, QUE, POR VOLTA DAS 21H, RECEBERAM UMA DENÚNCIA QUE UMA MULHER ESTAVA VENDENDO DROGAS NA RUA BRISA DO MAR, PRÓXIMA AO NUMERAL 806, BAIRRO VICENTE PIZON. A GUARNIÇÃO POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO E ENCONTRARAM A SUSPEITA DAYARA ANCHIETA DE SOUSA QUE, AO SER ABORDADA, FOI REVISTADA E EM SEU PODER FOI ENCONTRADA UMA BOLSA CONTENDO 05 (CINCO) TROUXINHAS DE COCAÍNA, 02 (DUAS) TROUXINHAS DE MACONHA E 139 (CENTO E TRINTA E NOVE) TROUXINHAS DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$161,70 EM ESPÉCIE. A ABORDADA AFIRMOU QUE ESTAVA GUARDANDO A DROGA PARA UMA PESSOA, SEM ESPECIFICAR O NOME.4.2. EM JUÍZO, NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS SÃO UNÍSSONAS E CORROBORAM COMA AFIRMAÇÃO DOS POLICIAIS EM SEDE DE INQUÉRITO. NESTE SENTIDO, IMPORTANTE TRANSCREVER OS SEGUINTES TRECHOS DA SENTENÇA VERGASTADA, NA QUAL O PRÓPRIO MAGISTRADO A QUO, AMPARANDO-SE NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO, FUNDAMENTA A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, COM BASE NO ENTENDIMENTO DE LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, VEJA-SE A SÍNTESE (FLS. 194/195): PM YASMIN MENDONÇA SOUSA: CHEGOU A INFORMAÇÃO DE POPULARES SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS QUE OCORRIA PRÓXIMO A UMA ESCADA EM ESPIRAL, PRATICADO POR UMA MULHER. PASSARAM PELA RUA E AVISTARAM DAYARA SENTADA NA CALÇADA PRÓXIMO A ESSA ESCADA. NA ABORDAGEM, ENCONTRARAM DROGA COM ELA. ELA DISSE QUE ESTAVA GUARDANDO A DROGA PARA ALGUÉM. COM ELA, ENCONTRARAM A DROGA E DINHEIRO TROCADO. TUDO ESTAVA NA BOLSA. ELA EM UMA CASA PRÓXIMA. ELA ESTAVA COM UM FILHO PEQUENO. ELA SÓ INFORMOU QUE ALGUÉM PAGOU ELA PARA GUARDAR A DROGA. 4.3. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A ABORDAGEM POLICIAL NÃO DECORREU DE MERA SUSPEITA OU DE CIRCUNSTÂNCIA ALEATÓRIA, MAS DE DENÚNCIA PRÉVIA E ESPECIFICADA ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFORME RELATADO PELOS POLICIAIS, A COMPOSIÇÃO RECEBEU INFORMAÇÃO DE POPULARES QUE UMA MULHER ESTARIA COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES NA RUA BRISA DO MAR, NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCADA EM ESPIRAL.4.4. AO SE DESLOCAREM ATÉ O LOCAL INDICADO, OS POLICIAIS EFETIVAMENTE VISUALIZARAM UMA MULHER NAS PROXIMIDADES DA REFERIDA ESCADA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO A RÉ DAYARA ANCHIETA DE SOUSA. REALIZADA A ABORDAGEM, FORAM ENCONTRADAS EM SUA POSSE, NO INTERIOR DE UMA BOLSA, 5 (CINCO) TROUXINHAS DE COCAÍNA, 2 (DUAS) TROUXINHAS DE MACONHA E 139 (CENTO E TRINTA E NOVE) TROUXINHAS DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 161,70 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS), CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 07.4.5. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE, SEGUNDO O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR EVILAZIO SILVA SENA, A RUA BRISA DO MAR É LOCAL CONHECIDO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. OS ELEMENTOS EXISTENTES ANTES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL ERAM CONCRETOS E OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS, DE FORMA QUE A INFORMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO POR UMA MULHER, A INDICAÇÃO DO LOCAL E A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE NAS PROXIMIDADES DO PONTO INDICADO, EM ÁREA CONHECIDA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSTITUÍAM FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL.4.6. NO MESMO SENTIDO, ESTE SODALÍCIO JÁ DECIDIU QUE A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA EM INFORMAÇÕES CONCRETAS DE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS CONSTITUI ELEMENTOS AUTORIZADORES DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA, HIPÓTESE NA QUAL TAMBÉM SE AMOLDA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL: NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS REVELA QUE O INGRESSO NO DOMICÍLIO NÃO SE APOIOU EM DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA E DESPROVIDA DE LASTRO MÍNIMO, MAS EM UMA DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA (COM ELEMENTOS OBJETIVOS E VERIFICÁVEIS) (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0204362-45.2025.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/03/2026)4.7. ASSIM, REJEITO A TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO ABSOLUTÓRIO PRETENDIDO PELA RECORRENTE.5. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POR FIM, POSTULA A DEFESA, EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.1. NO ENTANTO, O PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ JÁ SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA EM SUAS CONTRARRAZÕES (FLS. 265/276), CONCLUINDO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CELEBRAÇÃO.5.2. COM EFEITO, O ÓRGÃO MINISTERIAL CONSIGNOU QUE, NO CASO CONCRETO, A QUANTIDADE, A VARIEDADE E A NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, DESTACANDO A APREENSÃO DE 5 (CINCO) TROUXINHAS DE COCAÍNA, 2 (DUAS) TROUXINHAS DE MACONHA E 139 (CENTO E TRINTA E NOVE) TROUXINHAS DE CRACK, ALÉM DE R$ 161,70 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS), CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM A PRÁTICA HABITUAL DO TRÁFICO DE DROGAS.5.3. RESSALTOU, AINDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ACORDO NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES, RAZÃO PELA QUAL DEIXOU DE FORMULAR PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ASSIM, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ SE PRONUNCIADO DE FORMA FUNDAMENTADA ACERCA DA INVIABILIDADE DO ANPP, NÃO HÁ UTILIDADE NA PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DENÚNCIA PRÉVIA E ESPECIFICADA, ALIADA À INDICAÇÃO DO LOCAL, À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO SUSPEITO E AO CONHECIMENTO POLICIAL DE QUE A ÁREA É MARCADA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSTITUI FUNDADA RAZÃO CONCRETA E OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. 2. A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE MINISTERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 28-A, § 2º, II, E 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0225293-06.2024.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, PUBLICAÇÃO EM 10.06.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204362-45.2025.8.06.0001, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.03.2026, PUBLICAÇÃO EM 11.03.2026; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.266.506/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 15.08.2023, DJE 18.08.2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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