Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Professor estadual. Contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE). Dois vínculos funcionais. Função-atividade de natureza permanente (categoria F), submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Lei Complementar Estadual nº669/1991. Lei Complementar Estadual nº1.374/2022. Art.8º, §1º, item 6, da Lei Complementar Estadual nº1.012/2007. Exclusão das parcelas remuneratórias decorrentes do local de exercício da base de contribuição previdenciária. Tema 163 do E. STF. Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Contratação temporária (categoria O), submetida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aplicação da Lei Federal nº8.212/1991. ALE incluído no salário de contribuição. Sentença parcialmente reformada. Observação quanto aos critérios de atualização monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.