Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Sentença recorrida que versou sobre o direito da parte autora de auferir abono permanência desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria enquanto que o recurso inominado versou sobre a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias anuais, da licença-prêmio. Razões recursais dissociadas do caso concreto e dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso nos termos do art. 932 III CPC. Recurso não conhecido.
Recurso não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.