Agravo de Instrumento 1402702-50.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE NOVA CONSULTA PARA FINS DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISBAJUD – LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A PRIMEIRA CONSULTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo acórdão proferido no AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021 "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente". No caso, o deferimento de nova consulta on line não se mostra abusivo, considerando o significativo lapso temporal ocorrido, já que a consulta anterior foi realizada em 2017.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 921 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete