Agravo de Instrumento 5574873-67.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL N.º 1.704.520/MT (TEMA 988). INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, nos termos do art. 1.015 do CPC. A agravante sustenta a urgência da medida, com base no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520-MT (Tema 988), que firmou a tese da taxatividade mitigada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o caso concreto justifica a aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, considerando a alegação de urgência e a possibilidade de inutilidade do julgamento no recurso de apelação. 3. Discute-se também se a decisão recorrida estaria correta ao negar seguimento ao agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo. III. Razões de decidir 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.704.520/MT, firmou o entendimento de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigada em casos de urgência, quando a espera pelo julgamento da apelação resultaria em inutilidade. 5. No entanto, a situação em análise não apresenta os requisitos de urgência necessários para justificar a mitigação da taxatividade. A decisão monocrática está correta ao considerar inadmissível o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, por não haver circunstância excepcional que permita o afastamento do rol taxativo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC exige a demonstração de urgência concreta e da inutilidade do julgamento em recurso de apelação, o que não foi verificado no caso em tela." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.015; REsp 1.704.520/MT (Tema 988). Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5552183-87.2022.8.09.0006; TJGO, Agravo de Instrumento 5526981-70.2022.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete