Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. 2 – DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA FACILITAR A EMPREITADA CRIMINOSA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTO INTEGRANTE DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES. REPERCUSSÃO SOCIAL E COLETIVA. 3 – PLEITO PELA MUDANÇA DO REGIME. DESCABIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABITUALIDADE DELITIVA EXTRAÍDA DA CONFISSÃO DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 4 –
ACORDAM para CONHECER e IMPROVER o recurso interposto
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.