Agravo Interno Criminal 2191401-49.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Agravo desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, impetrado contra ato que indeferiu o direito ao silêncio da paciente em audiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) erro fático na decisão agravada sobre a presença da paciente no local dos fatos; (ii) contradição entre a apuração de falso testemunho e o teor do termo de audiência; (iii) atipicidade da conduta atribuída à paciente. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada incorreu em imprecisão ao afirmar a presença da paciente no local dos fatos, mas tal erro não compromete a conclusão sobre a indispensabilidade de seu depoimento. 4. A garantia do direito ao silêncio não se estende a testemunhas ou informantes, exceto em casos de autoincriminação. A decisão de primeiro grau respeitou essa garantia. 5. A determinação judicial de comunicar fatos à autoridade policial não individualizou a paciente como investigada, e a alegada atipicidade da conduta não pode ser examinada em pedido liminar. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A imprecisão fática não compromete a decisão sobre a necessidade do depoimento. 2. O direito ao silêncio não se aplica a testemunhas, exceto em casos de autoincriminação. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 206, art. 342; Constituição Federal, art. 5º, LXIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 253.

Dispositivo

Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 206 do CPP
• art. 342 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete