Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A rescisão de contrato de promessa de compra e venda, por inadimplemento do promitente-comprador, consubstanciado na falta do pagamento do preço ajustado, deve ser precedida de prévia constituição em mora do suposto devedor, nos termos da regra estampada no art. 32, § 1.º, da Lei n.º 6.766/79. Preenchidos os requisitos, a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora é medida que se impõe.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.