Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora pública do Município de Santos. Assistente legislativa aposentada. Pretensão de inclusão das verbas Décimo de Chefia, Incorporação 1/3, Vantagem pessoal, Abono (reajuste) Lei Complementar 964/2017, Adicional de Carreira, Gratificação por 08 anos de serviço na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte, bem como reflexos. Aplicação da tese fixada no PUIL nº0003163-91.2025.8.26.9061. Lei Municipal nº4.623/1984. Precedentes do E. Colégio Recursal. Sentença de procedência. Insurgência da ré quanto à impossibilidade de inclusão das verbas mencionadas na base de cálculo da sexta-parte. Invocação da ilegitimidade passiva. Sentença de procedência reformada para afastar os Décimos de Chefia, o Adicional de Carreira, a Gratificação por oito anos, a Incorporação de 1/3 e a Vantagem Pessoal da base de cálculo da sexta-parte. Ilegitimidade do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – IPREV afastada. Cálculo da sexta-parte apenas sobre a verba Reajuste da Lei Complementar 964/2017, a qual aumenta o vencimento base. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.