Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INCIDENTE. REVISÃO CONTRATUAL E REEQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES. SUPOSTAS VANTAGENS INDEVIDAS OU EXACERBADAS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO COMPETENTE PARA ATOS EXECUTIVOS E COERÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIDA. DÍVIDA ORIGINADA PARA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO II DA LEI Nº 8.009/90. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.