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Vade Mecum · Lei 8.099/1990

Art. 3º da Lei 8.099/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.099/1990

138 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.099/1990, de 2004 a 2025; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

40 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.099/1990, de 2006 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.099/1990.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0074449-97.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão da 7ª Vara Cível de Curitiba que deferiu a penhora de imóvel localizado em Balneário…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0042908-46.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INCIDENTE. REVISÃO CONTRATUAL E REEQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES. SUPOSTAS VANTAGENS…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM HIPOTECA POR TERCEIROS EM GARANTIA DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990. ART. 3º, V. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.261 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0013555-58.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHCEIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural.II…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0020582-92.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O FEITO VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Enio Zuliani4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026

    Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Inconformismo em face de decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não acolheu a tese de impenhorabilidade do bem de família apresentada pela devedora…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DETERMINOU A PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Enio Zuliani4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026

    Agravo de instrumento – Execução de nota promissória – Inconformismo em face de decisão que não acolheu a tese de impenhorabilidade do bem de família - Recurso dos devedores - A impenhorabilidade é excepcionada pelo art. 3º, II da Lei 8.099/90 – Caso em que a dívida tem origem na aquisição do bem…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes9ª Câmara Cíveljulgada em 22/01/2026publicada em 26/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 18/11/2025publicada em 26/11/2025trabalho

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Reconhecida pelo Regional expressamente a condição de bem de família do imóvel do executado, não há falar em violação ao direito de moradia, previsto no art. 6º, caput, da CF…

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