Embargos de Declaração Cível 0626338-80.2024.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. MERA POSSIBILIDADE SUBMETIDA AO CRITÉRIO DO(A) JULGADOR(A). PROVIMENTO. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO. 1.Existindo lacuna no acórdão os embargos de declaração opostos devem ser providos, a teor do art.1.022, II do CPC. 2.A alegação de que a autoridade deveria ter aplicado o art. 1.024, § 3º, do CPC, não altera a constatação de utilização indevida da ação mandamental contra ato judicial, visto que tal dispositivo constitui mera possibilidade, e não obrigatoriedade, de recebimento dos embargos como agravo interno, ficando a critério do(a) magistrado(a) adotar essa providência, desde que preenchidos os requisitos legais. 3.A opção da autoridade coatora em julgar os embargos de declaração exatamente como interpostos, sem aplicar dita fungibilidade, não configura teratologia ou manifesta ilegalidade, circunstância que confirma o uso inadequado do mandamus, o que enseja a manutenção da decisão de indeferimento liminar da inicial do MS. 4.Recurso conhecido e provido. Omissão suprida, sem alteração na conclusão do julgado, entretanto.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete