Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de Defesa. Rejeição dos embargos de declaração. I. Caso em Exame Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que negou provimento ao apelo em ação acidentária contra o INSS, mantendo sentença de improcedência. Embargante alega omissão e contradição na análise do cerceamento de defesa e impossibilidade de julgamento de improcedência por ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação pessoal para ato personalíssimo e (ii) impossibilidade de julgamento de improcedência por ausência de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. O acórdão apreciou de forma suficiente e fundamentada a questão da ausência de comparecimento do autor à perícia, evidenciando zelo do juízo na garantia da produção da prova técnica. 4. A ausência de prova técnica indispensável decorreu da inércia do autor, que não compareceu a quatro designações periciais sucessivas, justificando o julgamento de improcedência. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação das provas, mas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos limites do art. 1.022 do CPC. 2. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC.
Rejeição dos embargos de declaração.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Fonseca Monnerat · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.